TJAL 0800911-21.2018.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DA FIANÇA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. POSTERIOR JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO JUNTO AO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DA FIANÇA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. POSTERIOR JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO JUNTO AO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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