TJAL 0800912-06.2018.8.02.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARGUIÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SERIA FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE POR TER PAGO O VALOR ESTIPULADO NA FIANÇA. FALTA DE INTERESSE EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1 O fato do paciente ter pago a fiança e encontrar-se em liberdade indica sua falta de interesse na ação, inexistindo ilegalidade a ser sanada.
2 Ordem não conhecida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARGUIÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SERIA FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE POR TER PAGO O VALOR ESTIPULADO NA FIANÇA. FALTA DE INTERESSE EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1 O fato do paciente ter pago a fiança e encontrar-se em liberdade indica sua falta de interesse na ação, inexistindo ilegalidade a ser sanada.
2 Ordem não conhecida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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