TJAL 0800912-11.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE AUTORIZA = LEGITIMA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. DECISÃO NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE AUTORIZA = LEGITIMA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. DECISÃO NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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