TJAL 0800912-61.2014.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO COM BASE APENAS NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRISÃO RELAXADA. PARACER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO COM BASE APENAS NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRISÃO RELAXADA. PARACER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Data da Publicação
:
04/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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