TJAL 0800914-31.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE VALORES. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL.
1.A concessão de antecipação da tutela ao dispor sobre pagamento de valores a ex-ocupante de cargo de comissão de Secretário Municipal entregou suposto direito por via de provimento provisório, o que implica em concessão de pagamento em desfavor da Fazenda Pública, que é vedado pelo art. 7º, § 2º e § 5º da Lei n.º 12.016/2009 e pelo art. 1º da Lei n.º 8.437/92.
2. Decisão reformada.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE VALORES. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL.
1.A concessão de antecipação da tutela ao dispor sobre pagamento de valores a ex-ocupante de cargo de comissão de Secretário Municipal entregou suposto direito por via de provimento provisório, o que implica em concessão de pagamento em desfavor da Fazenda Pública, que é vedado pelo art. 7º, § 2º e § 5º da Lei n.º 12.016/2009 e pelo art. 1º da Lei n.º 8.437/92.
2. Decisão reformada.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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