TJAL 0800914-73.2018.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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