TJAL 0800915-16.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVADO QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO A VERBA SALARIAL REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2013. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. LEGISLAÇÃO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR QUE IMPLIQUE EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS A SERVIDORES, BEM COMO QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O MÉRITO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO NÃO PAGAMENTO QUE ENCONTRA-SE EM DISCUSSÃO, JÁ QUE O MUNICÍPIO AGRAVANTE ALEGA QUE O FUNCIONÁRIO NÃO COMPARECEU PARA TRABALHAR DURANTE O REFERIDO MÊS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PASSÍVEL DE CAUSAR MAIS PREJUÍZOS AO ERÁRIO, JÁ QUE, CASO VENCEDOR, DIFICILMENTE A VERBA RETORNARÁ AOS COFRES PÚBLICOS. RAZOÁVEL AGUARDAR A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DARÁ TRATAMENTO À CONTENDA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVADO QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO A VERBA SALARIAL REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2013. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. LEGISLAÇÃO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR QUE IMPLIQUE EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS A SERVIDORES, BEM COMO QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O MÉRITO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO NÃO PAGAMENTO QUE ENCONTRA-SE EM DISCUSSÃO, JÁ QUE O MUNICÍPIO AGRAVANTE ALEGA QUE O FUNCIONÁRIO NÃO COMPARECEU PARA TRABALHAR DURANTE O REFERIDO MÊS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PASSÍVEL DE CAUSAR MAIS PREJUÍZOS AO ERÁRIO, JÁ QUE, CASO VENCEDOR, DIFICILMENTE A VERBA RETORNARÁ AOS COFRES PÚBLICOS. RAZOÁVEL AGUARDAR A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DARÁ TRATAMENTO À CONTENDA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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