TJAL 0800919-03.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE VEÍCULO. FURTO QUALIFICADO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Encontrando-se a prisão preventiva devidamente fundamentada e amparada nos requisitos insertos no artigo 312 do CPP, notadamente considerando o suposto envolvimento do paciente com organização criminosa destinada à prática de vários delitos, faz-se necessária, para garantia da ordem pública, a manutenção da custódia cautelar. - A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não garante eventual direito subjetivo à liberdade provisória. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE VEÍCULO. FURTO QUALIFICADO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Encontrando-se a prisão preventiva devidamente fundamentada e amparada nos requisitos insertos no artigo 312 do CPP, notadamente considerando o suposto envolvimento do paciente com organização criminosa destinada à prática de vários delitos, faz-se necessária, para garantia da ordem pública, a manutenção da custódia cautelar. - A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não garante eventual direito subjetivo à liberdade provisória. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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