TJAL 0800919-95.2018.8.02.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA FORMULADO PELO RECORRENTE, COM VISTAS A SUBSTITUI-LA POR FIANÇA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ADOTADA CAUSARÁ, DE FATO, CONSIDERÁVEL PREJUÍZO AO EXECUTADO. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS PRESENTES AUTOS. PENHORA EM DINHEIRO E OFERTA DE FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS INSTITUTOS EQUIVALENTES, DE MODO QUE A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA DEPENDE DE PROVA IRREFUTÁVEL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE, IN CASU, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR, POSITIVADO NO ART. 797, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA FORMULADO PELO RECORRENTE, COM VISTAS A SUBSTITUI-LA POR FIANÇA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ADOTADA CAUSARÁ, DE FATO, CONSIDERÁVEL PREJUÍZO AO EXECUTADO. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS PRESENTES AUTOS. PENHORA EM DINHEIRO E OFERTA DE FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS INSTITUTOS EQUIVALENTES, DE MODO QUE A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA DEPENDE DE PROVA IRREFUTÁVEL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE, IN CASU, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR, POSITIVADO NO ART. 797, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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