TJAL 0800920-51.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO E, AO MESMO TEMPO, NÃO EXPEDIU ALVARÁ DE SOLTURA DEIXANDO A CARGO DO JUIZ DE EXECUÇÃO A SOLTURA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO E, AO MESMO TEMPO, NÃO EXPEDIU ALVARÁ DE SOLTURA DEIXANDO A CARGO DO JUIZ DE EXECUÇÃO A SOLTURA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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