TJAL 0800923-06.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA QUE A SEGURADORA ARQUE COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI, EXPRESSAMENTE, ESSA COBERTURA. ALÉM DISSO, O PLEITO TEM POR FINALIDADE EXCLUSIVA O DESEJO DE GESTAR, E NÃO O TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N.º 9.656/98, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 387/2015 DA ANS, E ENUNCIADO N.º 20 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA QUE A SEGURADORA ARQUE COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI, EXPRESSAMENTE, ESSA COBERTURA. ALÉM DISSO, O PLEITO TEM POR FINALIDADE EXCLUSIVA O DESEJO DE GESTAR, E NÃO O TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N.º 9.656/98, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 387/2015 DA ANS, E ENUNCIADO N.º 20 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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