TJAL 0800924-25.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. ESTUDANTE APROVADA NO ENEM SEM TER CONCLUÍDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS NA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. OBSERVÂNCIA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, À PORTARIA DO INEP N. 179/2014 E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. ESTUDANTE APROVADA NO ENEM SEM TER CONCLUÍDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS NA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. OBSERVÂNCIA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, À PORTARIA DO INEP N. 179/2014 E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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