TJAL 0800924-54.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISUM QUE ORDENOU O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS NA MESMA FORMA CONTRATADA. REFORMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO INSTRUMENTO DISCUTIDO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ACORDADAS. CONDIÇÃO PARA O IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO REALIZAÇÃO DE PROTESTOS DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS OU BUSCA E APREENSÃO DO BEM. PERMITIDO AO AGRAVANTE LEVANTAR SOMENTE O VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISUM QUE ORDENOU O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS NA MESMA FORMA CONTRATADA. REFORMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO INSTRUMENTO DISCUTIDO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ACORDADAS. CONDIÇÃO PARA O IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO REALIZAÇÃO DE PROTESTOS DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS OU BUSCA E APREENSÃO DO BEM. PERMITIDO AO AGRAVANTE LEVANTAR SOMENTE O VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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