TJAL 0800925-39.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA SEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA SEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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