TJAL 0800929-13.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO - ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. APENAS O PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA É CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA E DE SUSPENDER EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM EM LITÍGIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO - ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. APENAS O PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA É CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA E DE SUSPENDER EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM EM LITÍGIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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