AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO VINCULADA À AUTORIDADE COATORA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE SUCUMBE À VISTA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, EFETIVIDADE DO PROCESSO E CONFORME LECIONA O ART. 5º, LXXVIII, CF. PROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA, CONTUDO, EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO HÁ CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DOS POSTOS EXISTENTES EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DAS MESMAS ATESTADA PELAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO A SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.