TJAL 0800947-68.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE EM CADERNETA DE POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTE DO STJ. INDISPONIBILIDADE QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA DO AGRAVANTE. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE EM CADERNETA DE POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. PRECEDENTE DO STJ. INDISPONIBILIDADE QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA DO AGRAVANTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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