TJAL 0800948-40.2013.8.02.0900
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO PERCEPÇÃO PELOS AGRAVADOS DE PARTE DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A EXECUÇÃO DO TÍTULO CONDICIONA-SE À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS AGRAVADOS. ACÓRDÃO QUE APENAS UTILIZOU-SE DA PALAVRA "AUFERIDA" PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA COTEJAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL CONDICIONADA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU INCERTA. ART. 460 DO CPC. EQUÍVOCO NO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO PERCEPÇÃO PELOS AGRAVADOS DE PARTE DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A EXECUÇÃO DO TÍTULO CONDICIONA-SE À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS AGRAVADOS. ACÓRDÃO QUE APENAS UTILIZOU-SE DA PALAVRA "AUFERIDA" PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA COTEJAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL CONDICIONADA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU INCERTA. ART. 460 DO CPC. EQUÍVOCO NO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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