TJAL 0800949-33.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SOMENTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL É PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DA MORA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. APLICAÇÃO NAS SITUAÇÕES DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SOMENTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL É PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DA MORA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. APLICAÇÃO NAS SITUAÇÕES DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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