TJAL 0800953-07.2017.8.02.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. DECRETO PRISIONAL COM EMBASAMENTO INCONGRUENTE E LACUNOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1 - A prisão deve ser encarada como ultima ratio do sistema, tendo lugar quando a gravidade e circunstância do caso concreto apontem pela ineficiência das medidas cautelares alternativas.
2 - A fundamentação genérica e contraditória não é apta a justificar a segregação.
3 - Presentes as circunstâncias favoráveis ao paciente, possível a substituição da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.
4 - Conhecimento e concessão parcial da ordem, confirmando a decisão liminar.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. DECRETO PRISIONAL COM EMBASAMENTO INCONGRUENTE E LACUNOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1 - A prisão deve ser encarada como ultima ratio do sistema, tendo lugar quando a gravidade e circunstância do caso concreto apontem pela ineficiência das medidas cautelares alternativas.
2 - A fundamentação genérica e contraditória não é apta a justificar a segregação.
3 - Presentes as circunstâncias favoráveis ao paciente, possível a substituição da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.
4 - Conhecimento e concessão parcial da ordem, confirmando a decisão liminar.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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