TJAL 0800956-59.2017.8.02.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE UM PERITO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA IRRISÓRIO. DESRESPEITO AO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 E ART. 5º, XXIV, DA CF/88. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE UM PERITO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA IRRISÓRIO. DESRESPEITO AO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 E ART. 5º, XXIV, DA CF/88. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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