TJAL 0800960-67.2015.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. NÃO ACOLHIDAS. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE TRANSMITE PODERES AOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS. MERA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. NÃO ACOLHIDAS. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE TRANSMITE PODERES AOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS. MERA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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