TJAL 0800961-05.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HABEAS HOMICÍDIO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 01 (UM) ANO APENAS PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ACUSADO QUE, QUANDO FINALMENTE CITADO, INFORMOU NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS, MAS O PROCESSO FICOU ESTAGNADO, SEM TER SIDO REMETIDO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, DURANTE 06 (SEIS) MESES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA SEQUER DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NÍTIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HABEAS HOMICÍDIO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 01 (UM) ANO APENAS PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ACUSADO QUE, QUANDO FINALMENTE CITADO, INFORMOU NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS, MAS O PROCESSO FICOU ESTAGNADO, SEM TER SIDO REMETIDO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, DURANTE 06 (SEIS) MESES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA SEQUER DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NÍTIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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