TJAL 0800962-03.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO RECURSAL DE CASSAÇÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTE APLICADA. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA APENAS NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO RECURSAL DE CASSAÇÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTE APLICADA. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA APENAS NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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