TJAL 0800964-70.2016.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Desconsideração da Personalidade Jurídica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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