TJAL 0800965-21.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DE SER O PACIENTE APENAS USUÁRIO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DE SER O PACIENTE APENAS USUÁRIO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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