AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. EPILEPSIA SECUNDÁRIA (CID 10: I 69.4, I 640). NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO DIVALPROARO DE SÓDIO 500mg, POR TEMPO INDETERMINADO. JUÍZO DE PISO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA ÀS VARAS FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FORNECER MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES NAS LISTAS DO RENAME - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - E REMUNE - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS -. COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA QUE SE DEFINE PELA LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA Nº 6.564/2005, E NÃO PELAS LISTAGENS ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.