TJAL 0800966-69.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL DA CASA DE SAÚDE MIGUEL COUTO PARA RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FÍSICAS E HUMANAS DE MANUTENÇÃO DOS PACIENTES NA CASA DE SAÚDE MIGUEL COUTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MANTER OS PACIENTES NA INSTITUIÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES. RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS POSSUEM CONDIÇÕES PARA RECEBER OS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL DA CASA DE SAÚDE MIGUEL COUTO PARA RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FÍSICAS E HUMANAS DE MANUTENÇÃO DOS PACIENTES NA CASA DE SAÚDE MIGUEL COUTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MANTER OS PACIENTES NA INSTITUIÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES. RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS POSSUEM CONDIÇÕES PARA RECEBER OS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Direitos da Personalidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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