TJAL 0800966-74.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE O PACIENTE SER O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE O PACIENTE SER O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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