TJAL 0800967-54.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. NÃO ACOLHIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A MULTA EM RAZÃO DE CADA DESACATO, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARÂMETROS E VALORES EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DO LIMITE À INCIDÊNCIA DA MULTA IMPOSTO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE ESTABELECE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. NÃO ACOLHIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A MULTA EM RAZÃO DE CADA DESACATO, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARÂMETROS E VALORES EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DO LIMITE À INCIDÊNCIA DA MULTA IMPOSTO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE ESTABELECE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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