TJAL 0800968-44.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONTINUAR NO CERTAME. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO DECISUM NEGADO NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PORÉM O CANDIDATO REQUER SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE SEM SER SUBMETIDO ÀS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, INCLUSIVE, SEM A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INVIABILIDADE DO PLEITO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONTINUAR NO CERTAME. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO DECISUM NEGADO NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PORÉM O CANDIDATO REQUER SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE SEM SER SUBMETIDO ÀS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, INCLUSIVE, SEM A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INVIABILIDADE DO PLEITO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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