TJAL 0800970-09.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LICENÇA PRÉVIA CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. OBSERVÂNCIA AO PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE SANTA RITA VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. DECISÃO PELO PROSSEGUIMENTO DO LICENCIAMENTO. MANUTENÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A NÃO IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA APA. FLEXIBILIZAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 6.274/1985. REVOGAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR A INTERPRETAÇÃO DE NOVO PLANO DE MANEJO. INTELIGÊNCIA DO ART. XIII DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LICENÇA PRÉVIA CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. OBSERVÂNCIA AO PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE SANTA RITA VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. DECISÃO PELO PROSSEGUIMENTO DO LICENCIAMENTO. MANUTENÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A NÃO IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA APA. FLEXIBILIZAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 6.274/1985. REVOGAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR A INTERPRETAÇÃO DE NOVO PLANO DE MANEJO. INTELIGÊNCIA DO ART. XIII DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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