TJAL 0800971-49.2014.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.564/05, ANEXO I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.564/05, ANEXO I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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