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Jurisprudência


TJAL 0800972-76.2018.8.02.0000

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVANTE. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA/RECORRIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO SE ABSTENHA DE INSCREVER OU SE O FEZ, PROMOVA A RETIRADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DO NOME DA RECORRENTE DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDIREM ASTREINTES DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADAS A R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 16/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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