TJAL 0800973-61.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIMINARMENTE O BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE DE R$ 2.154.933,13 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS). DEMONSTRAÇÃO DE GRANDE PREJUÍZO A EMPRESA, COMPROMETENDO ATÉ O SEU FUNCIONAMENTO, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DA ORDEM DE PENHORA ESTABELECIDO NO DISPOSTO DO ART. 835 DO NCPC, POIS PARA O STJ A INTERPRETAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DEVE SER REALIZADA DE MANEIRA PREFERENCIAL E NÃO ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 417.
01 Em que pese a preferência de penhora em dinheiro, estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, a ordem poderá ser invertida desde que demonstrado o prejuízo a parte devedora, pois a interpretação da ordem de penhora deve ser realizada de maneira preferencial e não absoluta, conforme estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça em Súmula de n.º 417.
02 Quando demonstrada a necessidade é possível alterar a ordem de penhora descrita no art. 11 da Lei n.º 6.830/1980, de modo que os bens imóveis podem ser dados como garantia para o cumprimento da execução fiscal, em substituição ao bloqueio em dinheiro na conta bancária do executado.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIMINARMENTE O BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE DE R$ 2.154.933,13 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS). DEMONSTRAÇÃO DE GRANDE PREJUÍZO A EMPRESA, COMPROMETENDO ATÉ O SEU FUNCIONAMENTO, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DA ORDEM DE PENHORA ESTABELECIDO NO DISPOSTO DO ART. 835 DO NCPC, POIS PARA O STJ A INTERPRETAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DEVE SER REALIZADA DE MANEIRA PREFERENCIAL E NÃO ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 417.
01 Em que pese a preferência de penhora em dinheiro, estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, a ordem poderá ser invertida desde que demonstrado o prejuízo a parte devedora, pois a interpretação da ordem de penhora deve ser realizada de maneira preferencial e não absoluta, conforme estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça em Súmula de n.º 417.
02 Quando demonstrada a necessidade é possível alterar a ordem de penhora descrita no art. 11 da Lei n.º 6.830/1980, de modo que os bens imóveis podem ser dados como garantia para o cumprimento da execução fiscal, em substituição ao bloqueio em dinheiro na conta bancária do executado.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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