TJAL 0800974-04.2014.8.02.0900
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, NÃO INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA AGRAVANTE E MANUTENÇÃO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELA EMPRESA AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, NÃO INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA AGRAVANTE E MANUTENÇÃO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELA EMPRESA AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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