TJAL 0800975-02.2016.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE ESTATAL PROCEDESSE À NOMEAÇÃO DA RECORRIDA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS/14ª CRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS. REJEITADA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 2.º DO NCPC. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRETERIÇÃO EM QUESTÃO, VEZ QUE INEXISTEM VAGAS NO CARGO PRETENDIDO, DE PROFESSOR DE INGLÊS DA 14ª CRE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE ESTATAL PROCEDESSE À NOMEAÇÃO DA RECORRIDA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS/14ª CRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS. REJEITADA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 2.º DO NCPC. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRETERIÇÃO EM QUESTÃO, VEZ QUE INEXISTEM VAGAS NO CARGO PRETENDIDO, DE PROFESSOR DE INGLÊS DA 14ª CRE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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