TJAL 0800982-28.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS EM ATRASO, NO PRAZO DE 72 HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, FACE A ANÁLISE PONDERADA DO CASO CONCRETO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O MUNICÍPIO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, A FIM DE DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO EFETUE O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO, NO PRAZO DE 05 DIAS, BEM COMO PARA DESCONSTITUIR A MULTA APLICADA AO GESTOR MUNICIPAL. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS EM ATRASO, NO PRAZO DE 72 HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, FACE A ANÁLISE PONDERADA DO CASO CONCRETO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O MUNICÍPIO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, A FIM DE DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO EFETUE O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO, NO PRAZO DE 05 DIAS, BEM COMO PARA DESCONSTITUIR A MULTA APLICADA AO GESTOR MUNICIPAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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