TJAL 0800982-78.2014.8.02.0900
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE DEMANDADO. CONFIGURADA. SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. DESNECESSIDADE. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO AGRAVADO FORNEÇA OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE DEMANDADO. CONFIGURADA. SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. DESNECESSIDADE. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO AGRAVADO FORNEÇA OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
28/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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