TJAL 0800983-97.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO REGULARMENTE DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA DOS RÉUS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO REGULARMENTE DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA DOS RÉUS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Data da Publicação
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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