TJAL 0800987-79.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA PENSÃO QUE SERIA DEVIDA AO AGRAVANTE. PEDIDO DA INICIAL LIMITADO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PLEITO DE PARIDADE DA PENSÃO RECEBIDA COM A DOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TAL QUESTÃO SEQUER FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ADSTRIÇÃO À COISA JULGADA. CONSIDERANDO QUE O FALECIMENTO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO OCORREU APÓS A EC 41/2003, SEQUER TERIA A PARTE AGRAVANTE DIREITO À PARIDADE PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA PENSÃO QUE SERIA DEVIDA AO AGRAVANTE. PEDIDO DA INICIAL LIMITADO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PLEITO DE PARIDADE DA PENSÃO RECEBIDA COM A DOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TAL QUESTÃO SEQUER FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ADSTRIÇÃO À COISA JULGADA. CONSIDERANDO QUE O FALECIMENTO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO OCORREU APÓS A EC 41/2003, SEQUER TERIA A PARTE AGRAVANTE DIREITO À PARIDADE PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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