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Jurisprudência


TJAL 0800987-79.2017.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA PENSÃO QUE SERIA DEVIDA AO AGRAVANTE. PEDIDO DA INICIAL LIMITADO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PLEITO DE PARIDADE DA PENSÃO RECEBIDA COM A DOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TAL QUESTÃO SEQUER FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ADSTRIÇÃO À COISA JULGADA. CONSIDERANDO QUE O FALECIMENTO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO OCORREU APÓS A EC 41/2003, SEQUER TERIA A PARTE AGRAVANTE DIREITO À PARIDADE PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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