TJAL 0800989-70.2014.8.02.0900
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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