TJAL 0800990-89.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA, A DEPÓSITOS JUDICIAS NO VALOR QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART.285-B, DO CPC. NECESSIDADE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR PACTUADO. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DA CONTRATANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL PELO JUÍZO DE PISO, EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA, A DEPÓSITOS JUDICIAS NO VALOR QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART.285-B, DO CPC. NECESSIDADE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR PACTUADO. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DA CONTRATANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL PELO JUÍZO DE PISO, EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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