TJAL 0800992-04.2017.8.02.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL. MANUTENÇÃO DOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL. MANUTENÇÃO DOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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