TJAL 0800994-92.2014.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PACIENTE CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL EQUIVALENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DA AUTORIDADE COATORA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, BEM COMO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O PROCESSO CONTINUE SUSPENSO, ATÉ O COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, OU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL EQUIVALENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DA AUTORIDADE COATORA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, BEM COMO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O PROCESSO CONTINUE SUSPENSO, ATÉ O COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, OU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
02/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Fauna
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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