TJAL 0800995-77.2014.8.02.0900
DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO A LEGISLAÇÃO REGENTE À EPÓCA DO FATO, NÃO PREVIA QUE A QUANTIDADE DE ÁLCOOL INGERIDA PELO RECORRIDO ERA CONSIDERADA UMA INFRAÇÃO APTA A ENSEJAR A RETENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO ÓBICE AO DESLOCAMENTO DO AGRAVADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO A LEGISLAÇÃO REGENTE À EPÓCA DO FATO, NÃO PREVIA QUE A QUANTIDADE DE ÁLCOOL INGERIDA PELO RECORRIDO ERA CONSIDERADA UMA INFRAÇÃO APTA A ENSEJAR A RETENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO ÓBICE AO DESLOCAMENTO DO AGRAVADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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