AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO EFETIVADO EM NOME DA PARTE AGRAVADA, BEM COMO, QUE A PARTE AGRAVANTE ABSTENHA-SE DE EFETUAR A QUAISQUER RESTRIÇÕES AO NOME DO AGRAVADO, DEVENDO PROMOVER A RETIRADA IMEDIATA, CASO JÁ TENHA EFETIVADO ALGUMA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AOS ARGUMENTOS DE QUE O DÉBITO PROTESTADO É LEGÍTIMO E DE QUE NÃO SE ENCONTRA SUB JUDICE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES OBJETO DO PROTESTO. ACOLHIMENTO. INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA DE PISO QUE VISA, TÃO SOMENTE, A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA, NO BOJO DA PEÇA PÓRTICO, DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RELATIVOS À EVENTUAL PRETENSÃO DO AGRAVADO DE DISCUTIR OS VALORES QUE, POR FORÇA DO CONTRATO, ESTAVA OBRIGADO A ADIMPLIR. AUSÊNCIA, ATÉ MESMO, DE PEDIDO NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE SEJA OBRIGADA A EFETIVAR A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. IMPERIOSA CASSAÇÃO DO DECISUM, QUE CONCEDE PEDIDO ALHEIO À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL PROPOSTA PERANTE AQUELE JUÍZO, PEDIDO ESTE QUE SOMENTE PODERÁ SER AMPLIADO MEDIANTE ADITAMENTO À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.