AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL FIGURA, CORRETAMENTE, COMO PARTE IMPETRADA, O PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUANDO O PEDIDO SE REFERIR À REIMPLANTAÇÃO DE VENCIMENTOS SUPOSTAMENTE SUPRIMIDOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO QUE HAVIA SIDO REQUERIDA E CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, MAS TERIA DEIXADO DE SER IMPLANTADA NOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE QUANDO DA MUDANÇA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA EQUIPARAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM FATOS CONTRÁRIOS, NO SENTIDO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. A MERA ASSINATURA DO SERVIDOR EM REQUERIMENTO FORMULADO POR OUTRA PESSOA, E EM NOME DESTA DEFERIDO, NÃO FAZ COM QUE O AGRAVANTE SEJA ABRANGIDO PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.