TJAL 0800997-94.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 100 DA CF E 730 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 100 DA CF E 730 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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