TJAL 0800998-45.2016.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO; DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO, ALÉM DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR NOVAS CONTRATAÇÕES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO; DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO, ALÉM DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR NOVAS CONTRATAÇÕES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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